PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICAS DELITUOSAS PREVISTAS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo contra aplicação da penalidade de demissão em razão de julgamento de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela prática dos crimes capitulados nos artigos 299 e 304 do Código Penal. 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, fixou compreensão de que é o prazo da lei penal que rege a prescrição administrativa sancionatória quando os fatos constituem crime. Precedentes: MS 17.538/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira seção, DJe 22/8/2016; MS 17.536/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/4/2016. 3. Assim, tendo ocorrido a ciência da Administração quanto aos fatos delituosos em 13/7/2009 e a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em 6/3/2014, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional de 8 anos, não havendo que se falar em prescrição. 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS 52.646/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)