ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPONS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito que se quer preservado. 2. O comando da Resolução n. 145/2015, no sentido de obstar, a partir de janeiro de 2015, autorizações para o uso de novos equipamentos emissores de documentos fiscais tem impacto direto no mercado das sociedades empresárias que os comercializam, uma vez que, não mais sendo emitidas as referidas autorizações, não mais haverá a venda de novos equipamentos, já que ficaria esvaziado o interesse dos empresários por eles, de modo que a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal não é óbice à impetração do writ. 3. À luz do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, verifica-se ser tempestiva a impetração, porquanto a resolução atacada fora publicada no Diário Oficial do Estado aos 09/04/2015 e a petição inicial protocolizada aos 07/08/2015. 4. O direito material, cuja existência é defendida pela associação no mandamus, é exclusivo das associadas (comercialização de equipamentos emissores), o que indica a existência de substituição processual e dispensa a exigência de prévia autorização expressa dos associados como condição para a impetração, bastando a estatutária. 5. A existência de norma geral federal (Lei n. 9.532/1997), ainda que devidamente regulamentada, a respeito do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF não impede a instituição da nota fiscal eletrônica pelo Estado do Paraná, mormente diante do que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição Federal, respectivamente: "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados"; e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". 6. Hipótese em que a instituição da nota fiscal eletrônica decorre de competência constitucional atribuída ao Estado do Paraná e encontra autorização nos arts. 1º e seguintes do Anexo IX do Decreto n. 6.080/2012 - Regulamento do ICMS, o que dá respaldo à Resolução n. 145/2015, da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, e revela a inexistência de ato ilegal ou abusivo. 7. Recurso ordinário desprovido. (RMS 52.704/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 26/04/2017)