RMS 5750 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0023651-6
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIGENCIA DE ASCENSORISTA EM EDIFICIO NÃO RESIDENCIAL.
INSERE-SE NA ORBITA DO PODER DE POLICIA O ATO DE AUTORIDADE QUE, COM BASE EM LEI ESTADUAL, EXIGE QUE OS ELEVADORES DOS EDIFICIOS NÃO-RESIDENCIAIS SEJAM CONDUZIDOS POR ASCENSORISTAS, NÃO TENDO, ASSIM, NENHUM CARATER TRABALHISTA NEM DE REGULAMENTAÇÃO DE EXERCICIO DE PROFISSÕES.
A EXIGENCIA DESSE TEOR DIRIGIDA APENAS AOS EDIFICIOS NÃO-RESIDENCIAIS NÃO FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA.
A ATUAÇÃO DO PODER PUBLICO, NO CASO DESTE FEITO, AO EXERCER O PODER DE POLICIA PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSES URBANISTICOS DE ORDEM GERAL, NÃO FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 5.750/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIGENCIA DE ASCENSORISTA EM EDIFICIO NÃO RESIDENCIAL.
INSERE-SE NA ORBITA DO PODER DE POLICIA O ATO DE AUTORIDADE QUE, COM BASE EM LEI ESTADUAL, EXIGE QUE OS ELEVADORES DOS EDIFICIOS NÃO-RESIDENCIAIS SEJAM CONDUZIDOS POR ASCENSORISTAS, NÃO TENDO, ASSIM, NENHUM CARATER TRABALHISTA NEM DE REGULAMENTAÇÃO DE EXERCICIO DE PROFISSÕES.
A EXIGENCIA DESSE TEOR DIRIGIDA APENAS AOS EDIFICIOS NÃO-RESIDENCIAIS NÃO FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA.
A ATUAÇÃO DO PODER PUBLICO, NO CASO DESTE FEITO, AO EXERCER O PODER DE POLICIA PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSES URBANISTICOS DE ORDEM GERAL, NÃO FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 5.750/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37538LEXSTJ vol. 80 p. 109RT vol. 725 p. 151
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Indexação
:
DESCARACTERIZAÇÃO, ATUAÇÃO, ESTADO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO,
EXERCICIO, PROFISSÃO, IMPOSIÇÃO, PRESENÇA, ASCENSORISTA, PREDIO,
FALTA, AREA RESIDENCIAL, ATIVIDADE, PODER DE POLICIA, NORMAS,
EFICACIA, INTERESSE PUBLICO.
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