RMS 5877 / PIRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0029480-0
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. NORMAS DO EDITAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, EM FACE DA IMPROCEDENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGULAMENTAR QUE ESTABELECEU CARATER ELIMINATORIO PARA A PROVA DE TITULOS.
(RMS 5.877/PI, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36777)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. NORMAS DO EDITAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, EM FACE DA IMPROCEDENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGULAMENTAR QUE ESTABELECEU CARATER ELIMINATORIO PARA A PROVA DE TITULOS.
(RMS 5.877/PI, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36777)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36777
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, EDITAL, PROVA, TITULO,
CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO.
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, VOL. 4, P. 2169.
AUTOR : JOSE CRETELLA JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00037 INC:00001LEG:FED LCP:000004 ANO:1990 ART:00018 PAR:00003
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