RMS 5886 / DFRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0030131-8
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO.
- NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, SE NA DECISÃO HOSTILIZADA NÃO SE VISLUMBRA NEM ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER.
- PRECEDENTES.
(RMS 5.886/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38639)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO.
- NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, SE NA DECISÃO HOSTILIZADA NÃO SE VISLUMBRA NEM ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER.
- PRECEDENTES.
(RMS 5.886/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38639)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38639
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Indexação
:
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATO JUDICIAL, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE,
ABUSO DE PODER.
Sucessivos
:
RMS 6172 DF 1995/0044434-8 DECISÃO:18/10/1995
DJ DATA:11/12/1995 PG:43179
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