RMS 6019 / PERECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0035902-2
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 8.383/91 (ART. 66).
1. A PROVISORIA OU INCOMPLETA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, NÃO DEVE CONTEMPLAR A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, PRETENSÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIADO EXAME E CATIVA AOS TRIBUTOS DA MESMA NATUREZA, APRECIAÇÃO SUBMISSA A DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA.
2. MULTIPLICIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.
(RMS 6.019/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 8.383/91 (ART. 66).
1. A PROVISORIA OU INCOMPLETA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, NÃO DEVE CONTEMPLAR A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, PRETENSÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIADO EXAME E CATIVA AOS TRIBUTOS DA MESMA NATUREZA, APRECIAÇÃO SUBMISSA A DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA.
2. MULTIPLICIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.
(RMS 6.019/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37539
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, (FINSOCIAL), (COFINS), LIMINAR,
CONCESSÃO, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, NECESSIDADE, EXAME,
PROVA.
POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, IGUALDADE, ESPECIE, PREVISÃO,
LEI FEDERAL.
Sucessivos
:
RMS 7366 PE 1996/0040370-8 DECISÃO:21/10/1996
DJ DATA:25/11/1996 PG:46146RMS 7357 PB 1996/0040361-9 DECISÃO:21/10/1996
DJ DATA:25/11/1996 PG:46146
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART:00066
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