PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL: INDEFERIMENTO DE LIMINAR, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. O "MANDAMUS" COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO (SUMULA 267-STF) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SIMULTANEO ATAQUE DIRETO AO ATO JUDICIAL. I - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDANEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO PREVISTO EM LEI, SALVANTE, NOS CASOS EM QUE SE CONFIGURE SITUAÇÃO DE CARATER EXCEPCIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO REMEDIO HEROICO. SO SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, DESDE QUE O ATO JUDICIAL SEJA MANIFESTAMENTE ILEGAL E DELE RESULTE PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES. II - E DEFESO A PARTE, INTERPOR RECURSO CONTRA O ATO JUDICIAL E, SIMULTANEAMENTE, ATACA-LO, DE FORMA DIRETA, PELA VIA DO "MANDAMUS", POSTULANDO A SUA NULIDADE, BENEFICIANDO-SE COM DOIS RECURSOS, COM O MESMO OBJETIVO (O AGRAVO E A SEGURANÇA). III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. (RMS 6.050/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)