RMS 6056 / RNRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0038112-5
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. E SENDO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 18 DA LEI 1.533/51, OPEROU-SE A DECADENCIA.
RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RMS 6.056/RN, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38640)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. E SENDO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 18 DA LEI 1.533/51, OPEROU-SE A DECADENCIA.
RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RMS 6.056/RN, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38640)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38640LEXSTJ vol. 81 p. 93
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Indexação
:
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA,
TERMO INICIAL, DIA, PUBLICAÇÃO, ATO, IMPUGNAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00018
Mostrar discussão