RMS 6086 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0041008-7
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - PENHORA - NOVA AVALIAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - LEILÃO - DATA NÃO FIXADA - NECESSIDADE DE COLETAR PROVA.
I - E DESNECESSARIO IMPRIMIR-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO EVITAR SE REALIZE LEILÃO, SE A DATA DESTE ATO NÃO ESTA MARCADA.
II - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COBRE PRETENSÃO CARENTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
(RMS 6.086/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - PENHORA - NOVA AVALIAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - LEILÃO - DATA NÃO FIXADA - NECESSIDADE DE COLETAR PROVA.
I - E DESNECESSARIO IMPRIMIR-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO EVITAR SE REALIZE LEILÃO, SE A DATA DESTE ATO NÃO ESTA MARCADA.
II - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COBRE PRETENSÃO CARENTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
(RMS 6.086/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39559LEXSTJ vol. 80 p. 112
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, LEILÃO, BEM,
PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA, DEFINIÇÃO, DATA, FALTA,
LIQUIDEZ E CERTEZA, DIREITO, IMPETRANTE, EFEITO JURIDICO, ERRO,
AVALIAÇÃO, BEM PENHORADO.
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