RMS 6191 / MGRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0044890-4
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DENEGATORIA DE LIMINAR. ATO DE EFEITOS NEGATIVOS. AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS.
I - A DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA NÃO TEM CONTEUDO MANDAMENTAL, CONDENATORIO, DESCABENDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, SUSPENDER-LHE A EXECUÇÃO, PELA VIA TRANSVERSA, ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ATO JUDICIAL DENEGATORIO TEM EFICACIA MERAMENTE DECLARATORIA NEGATIVA DO ATO, NÃO HAVENDO, A RIGOR, EFEITO ALGUM PARA SE SUSPENDER.
II - MANTEM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR, EM AÇÃO CAUTELAR, SE INAFASTADO O OBICE DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA DECISÃO INDEFERITORIA DA LIMINAR.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
(RMS 6.191/MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DENEGATORIA DE LIMINAR. ATO DE EFEITOS NEGATIVOS. AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS.
I - A DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA NÃO TEM CONTEUDO MANDAMENTAL, CONDENATORIO, DESCABENDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, SUSPENDER-LHE A EXECUÇÃO, PELA VIA TRANSVERSA, ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ATO JUDICIAL DENEGATORIO TEM EFICACIA MERAMENTE DECLARATORIA NEGATIVA DO ATO, NÃO HAVENDO, A RIGOR, EFEITO ALGUM PARA SE SUSPENDER.
II - MANTEM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR, EM AÇÃO CAUTELAR, SE INAFASTADO O OBICE DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA DECISÃO INDEFERITORIA DA LIMINAR.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
(RMS 6.191/MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39559
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Indexação
:
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO SUSPENSIVO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENSÃO, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DOMINIO, IMPOSSIBILIDADE, PRODUÇÃO, PROVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:000911 ANO:1969 ART:00003LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01046
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