REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. INÉPCIA DA INICIAL E REDUÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROGRESSÃO À REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PREJUDICADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado. 2. Se a matéria foi explicitamente examinada pela Corte estadual, não merece acolhimento a tese de que o recurso especial que se pretende rescindir não foi prequestionado. 3. A fundamentação direta e objetiva jamais confunde-se com a ausência de argumentos, e mais, o pronunciamento em sentido contrário à pretensão da parte, não induz ausência de fundamentação. 4. O pedido de reconhecimento do direito à progressão do regime prisional está prejudicado, pois o requerente está cumprindo a pena em regime aberto, sendo-lhe, inclusive, concedida a prisão domiciliar. 5. Revisão Criminal improcedente. (RvCr 1.734/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)