PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, CPP. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO POR ESTA CORTE DA QUESTÃO SUSCITADA NA REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO HÁ CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU: CONFORMIDADE COM O ART. 44, III, DO CP. 1. A competência do STJ para julgar as revisões criminais de seus julgados (art. 105, I, "e", CFR/88) pressupõe o prévio exame do mérito da questão objeto de pedido revisional por esta Corte antes do trânsito em julgado. Precedentes: RvCr 2.877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/12/2009 e RvCr 717/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJ 14/09/2005, p. 189. 2. Se o julgado impugnado na revisão criminal não chegou a examinar o mérito das alegações referentes às circunstâncias judiciais que motivaram a fixação da pena base (ações penais em andamento, condenações não transitadas em julgado, personalidade vocacionada para a prática de delitos e conduta social reprovável), ante a ausência de prequestionamento do art. 59 do CP, esta Corte não detém competência para examinar os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e de diminuição da pena pelo patamar máximo admissível na tentativa, posto que ambos os pedidos têm como pressuposto a declaração de ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Revisão criminal conhecida apenas no tocante às alegações de afronta aos arts. 33, § 2º, e 44, III, ambos do Código Penal. 4. Nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão criminal será admitida "quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos". 5. Não há afronta ao art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal quando a estipulação de regime inicial semiaberto decorre do fato de a pena ter sido fixada acima do mínimo legal, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo sendo o réu primário. Precedentes desta 3ª Seção. 6. Inaplicável o verbete sumular 440 desta Corte se a pena base foi fixada acima do mínimo legal. 7. "Quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal" (HC 217.567/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2012). 8. Diante da nítida relação de dependência entre as circunstâncias que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal e seu consequente reflexo na definição do regime inicial de cumprimento da pena, assim como na eventual possibilidade de substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos, não há como se alterar o resultado do julgamento desta Corte, impugnado na revisão criminal, sem que antes sejam reexaminadas, pelo Tribunal a quo, as circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu pela sentença e a dimensão da pena que lhe foi imposta. 9. Revisão criminal conhecida, em parte, e julgada improcedente na parte em que conhecida. (RvCr 3.544/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016)