SEC 11875 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2014/0107320-2
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL.
INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA.
DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o regime do exercício do poder paternal de menor.
II - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno desta Corte e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois constata-se que foi apresentada a sentença estrangeira proferida por autoridade competente, chancelada por autoridade consular brasileira (fls.
15-21) e com o trânsito em julgado certificado, não havendo se cogitar, pois, em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
III - Ademais, as regras para a decretação da revelia são firmadas de acordo com o sistema processual do país de origem do título judicial sob análise. Precedentes.
Homologação deferida.
(SEC 11.875/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL.
INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA.
DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o regime do exercício do poder paternal de menor.
II - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno desta Corte e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois constata-se que foi apresentada a sentença estrangeira proferida por autoridade competente, chancelada por autoridade consular brasileira (fls.
15-21) e com o trânsito em julgado certificado, não havendo se cogitar, pois, em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
III - Ademais, as regras para a decretação da revelia são firmadas de acordo com o sistema processual do país de origem do título judicial sob análise. Precedentes.
Homologação deferida.
(SEC 11.875/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216C ART:0216D ART:0216F ART:0216H
Veja
:
(REVELIA - DECRETAÇÃO DE ACORDO COM O SISTEMA PROCESSUAL DO PAÍS DEORIGEM) STJ - SEC 8425-EX, SEC 7137-EX
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