SEC 12727 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2014/0264352-0
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO.
1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido.
2. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar.
Desse modo, era imprescindível a citação do requerido no processo alienígena mediante carta rogatória, o que não ocorreu.
3. Pedido de homologação indeferido.
(SEC 12.727/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015)
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO.
1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido.
2. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar.
Desse modo, era imprescindível a citação do requerido no processo alienígena mediante carta rogatória, o que não ocorreu.
3. Pedido de homologação indeferido.
(SEC 12.727/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2015RIOBDF vol. 90 p. 158
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216D INC:00002
Veja
:
STJ - SEC 11596-EX, SEC 8639-EX, SEC 7193-EX
Sucessivos
:
SEC 14207 EX 2015/0176253-3 Decisão:15/02/2017
DJe DATA:21/02/2017
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