SEC 13552 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2015/0077973-4
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTATO DADO O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. PRECEDENTES: SEC 6.345/EX, REL.
MIN. ARI PARGENDLER, DJE 28.2.2013 E SEC 4.686/EX, REL. MIN. GILSON DIPP, DJE 2.2.2012. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACEITAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO REQUERIDO ONDE AFIRMAVA NÃO QUERER APRESENTAR DEFESA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL VINCULADA À JURISDIÇÃO E SOBERANIA DE CADA PAÍS QUE REFOGE AO MERO JUÍZO HOMOLOGATÓRIO.
PRECEDENTES: SEC 7.171/EX, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 2.12.2013;
SEC 7.758/EX, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE 2.2.2015; SEC 9.570/EX, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 17.11.2014; SEC 10.228/EX, REL.
MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 3.11.2014. SENTENÇA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais.
2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, razão pela qual é regular a citação editalícia.
3. A alegação de ausência de comprovação de citação válida e revelia no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de Direito Processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país, ainda mais no presente caso onde a Justiça Estrangeira aceitou declaração firmada pelo Requerido de que não apresentaria defesa na ação de divórcio.
4. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do Requerido, reputou presentes os requisitos meritórios para a homologação do decisum estrangeiro.
5. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 13.552/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTATO DADO O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. PRECEDENTES: SEC 6.345/EX, REL.
MIN. ARI PARGENDLER, DJE 28.2.2013 E SEC 4.686/EX, REL. MIN. GILSON DIPP, DJE 2.2.2012. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACEITAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO REQUERIDO ONDE AFIRMAVA NÃO QUERER APRESENTAR DEFESA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL VINCULADA À JURISDIÇÃO E SOBERANIA DE CADA PAÍS QUE REFOGE AO MERO JUÍZO HOMOLOGATÓRIO.
PRECEDENTES: SEC 7.171/EX, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 2.12.2013;
SEC 7.758/EX, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE 2.2.2015; SEC 9.570/EX, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 17.11.2014; SEC 10.228/EX, REL.
MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 3.11.2014. SENTENÇA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais.
2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, razão pela qual é regular a citação editalícia.
3. A alegação de ausência de comprovação de citação válida e revelia no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de Direito Processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país, ainda mais no presente caso onde a Justiça Estrangeira aceitou declaração firmada pelo Requerido de que não apresentaria defesa na ação de divórcio.
4. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do Requerido, reputou presentes os requisitos meritórios para a homologação do decisum estrangeiro.
5. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 13.552/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS) STJ - SEC 3892-EX(CITAÇÃO POR EDITAL) STJ - SEC 6345-EX, SEC 4686-EX
Sucessivos
:
SEC 12658 EX 2014/0252175-0 Decisão:01/06/2016
DJe DATA:16/06/2016
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