SEC 15245 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2016/0025694-0
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA. PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ.
2. A contestação apresentada pelo réu não trouxe a alegação de qualquer matéria impeditiva ao juízo de delibação homologatório.
3. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 15.245/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA. PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ.
2. A contestação apresentada pelo réu não trouxe a alegação de qualquer matéria impeditiva ao juízo de delibação homologatório.
3. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 15.245/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000009 ANO:2005 ART:00005 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00015 ART:00017LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216ALEG:FED EMR:000018 ANO:2014(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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