SEC 15832 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2016/0168058-8
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHO MENOR.
PROIBIÇÃO DE DIREITO DE VISITA. OFENSA AOS BONS COSTUMES E À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal.
3. Pedido de homologação deferido parcialmente.
(SEC 15.832/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017)
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHO MENOR.
PROIBIÇÃO DE DIREITO DE VISITA. OFENSA AOS BONS COSTUMES E À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal.
3. Pedido de homologação deferido parcialmente.
(SEC 15.832/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/06/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216A ART:0216N(ACRESCENTADOS PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)LEG:FED EMR:000018 ANO:2014(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(DIREITO DE VISITA - PROTEÇÃO DA FAMÍLIA - ORDEM PÚBLICA) STJ - SEC 10411-EX
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