DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ORIUNDA DA JUSTIÇA DA AUSTRÁLIA. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO NO ATO OU DA SUA CIENTIFICAÇÃO PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO, MESMO QUE SEJA DECLARADO REVEL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA INDEFERIDO. 1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do art. 15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 3. Do exame do documento acostado à fl. 18 (e-STJ), duas conclusões podem ser extraídas: a) o pedido de divórcio, se se entender tenha sido consensual, como pleiteado, inicialmente, pela requerente, em verdade, foi efetivado apenas pela ora demandante e não com a presença de ambas as partes; b) o pedido de divórcio, se se entender tenha sido litigioso (decidido no mérito pelo Tribunal de Magistrados Federais da Corte da Austrália), não comprova a citação do ora requerido para integrar o feito. 4. A prova da participação do demandado no procedimento ou da sua devida cientificação para integrar o feito na Justiça estrangeira, mesmo no caso de ser declarado revel, é condição sine qua non para a homologação da sentença estrangeira, a qual se revela ausente no caso em exame. 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido. (SEC 7.296/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017)