STF AC 1011 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM
NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
O recorrente registrou, em
nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis
adquiridos durante o período investigado nos autos
principais.
Tal procedimento indica o possível intuito de
fraudar ao erário, caso o recorrente venha a ser condenado nos
autos principais.
Fraude ao erário que não guarda relação com
ilícito tributário, razão pela qual a instauração ou não de
procedimento administrativo fiscal contra o recorrente é
irrelevante para a manutenção do arresto.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM
NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
O recorrente registrou, em
nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis
adquiridos durante o período investigado nos autos
principais.
Tal procedimento indica o possível intuito de
fraudar ao erário, caso o recorrente venha a ser condenado nos
autos principais.
Fraude ao erário que não guarda relação com
ilícito tributário, razão pela qual a instauração ou não de
procedimento administrativo fiscal contra o recorrente é
irrelevante para a manutenção do arresto.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
-O Tribunal, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Cezar
Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 10.11.2006.
Data do Julgamento
:
10/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00073 EMENT VOL-02262-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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