STF AC 1052 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente do
Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
suspensiva ao recurso extraordinário
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente do
Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
suspensiva ao recurso extraordinárioDecisão
A Turma referendou a decisão do Relator na ação cautelar. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Cezar Peluso.
1ª. Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00021 EMENT VOL-02241-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : BIC BRASIL S/A
ADV.(A/S) : DOUGLAS DOS SANTOS RIBAS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - HUMBERTO GOUVEIA E OUTRO(A/S)
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