STF AC 1059 MC-AgR / SP - SÃO PAULO AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
AUMENTO DE ALÍQUOTA. PERÍODO BASE DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
Medida cautelar
requerida para concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se alega a inconstitucionalidade do aumento de
alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para
as instituições financeiras (art. 11 da Lei Complementar 70/1991 e
Emenda Constitucional de Revisão 1/1994).
Ausência do fumus boni
juris e do periculum in mora.
Agravo regimental conhecido, mas
improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
AUMENTO DE ALÍQUOTA. PERÍODO BASE DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
Medida cautelar
requerida para concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se alega a inconstitucionalidade do aumento de
alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para
as instituições financeiras (art. 11 da Lei Complementar 70/1991 e
Emenda Constitucional de Revisão 1/1994).
Ausência do fumus boni
juris e do periculum in mora.
Agravo regimental conhecido, mas
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02232-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO RENDIMENTO S/A
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - HUMBERTO GOUVEIA E OUTRO(A/S)
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