STF AC 1061 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º, § 1º).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS
OCORRENTES.
I - Cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
III - Decisão concessiva da
cautelar referendada pela Turma.
Ementa
COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º, § 1º).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS
OCORRENTES.
I - Cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
III - Decisão concessiva da
cautelar referendada pela Turma.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão do Relator
na ação cautelar. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02243-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE
INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO(A/S)
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