STF AC 1066 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A QUE SE DEU EFEITO SUSPENSIVO NA ORIGEM. PEDIDO DE CONTRACAUTELA
PARA QUE SE PERMITA A OPERAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE LINHA DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Decisão agravada que negou seguimento à ação cautelar,
ao entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a
competência do Supremo Tribunal Federal, ante as Súmulas 634 e
635.
De toda forma, ainda que se considere inaugurada a
jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a decisão recorrida
extraordinariamente está em sintonia com a jurisprudência da Casa,
no sentido de que a exploração de transporte coletivo de
passageiros há de ser precedida de processo licitatório.
Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 140.989, 214.383,
264.621 e 412.978.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A QUE SE DEU EFEITO SUSPENSIVO NA ORIGEM. PEDIDO DE CONTRACAUTELA
PARA QUE SE PERMITA A OPERAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE LINHA DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Decisão agravada que negou seguimento à ação cautelar,
ao entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a
competência do Supremo Tribunal Federal, ante as Súmulas 634 e
635.
De toda forma, ainda que se considere inaugurada a
jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a decisão recorrida
extraordinariamente está em sintonia com a jurisprudência da Casa,
no sentido de que a exploração de transporte coletivo de
passageiros há de ser precedida de processo licitatório.
Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 140.989, 214.383,
264.621 e 412.978.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00029 EMENT VOL-02291-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA
ADV.(A/S) : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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