STF AC 1084 MC-QO / AP - AMAPÁ QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2.
Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de
repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de
políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC no 259-AP, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC no 266-SP, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC no 39-PR, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem,
referendada
Ementa
Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2.
Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de
repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de
políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC no 259-AP, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC no 266-SP, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC no 39-PR, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem,
referendadaDecisão
O Tribunal, à unanimidade, referendou a decisão, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.06.2006.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02239-01 PP-00035 RTJ VOL-00203-03 PP-00943 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 8-13
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ -
RURAP
ADV.(A/S) : EDILSON CABRAL TORK
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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