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Jurisprudência


STF AC 1091 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO, NA ORIGEM, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. 1. Os argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o quanto já analisado na decisão atacada. 2. A ausência de cópia reprográfica de procuração assinada pelo advogado do recorrente configura hipótese de incognoscibilidade do recurso interposto. Precedentes. 3. Suposto descumprimento dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade não demonstrado. Precedentes. 4. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.

Data do Julgamento : 02/03/2007
Data da Publicação : DJ 23-03-2007 PP-00101 EMENT VOL-02269-01 PP-00045
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ PEDRO OLSZEWSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EGI CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA E OUTRO(A/S)
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