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Jurisprudência


STF AC 1107 MC-AgR / SP - SÃO PAULO AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa
Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 3. Constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95. Matéria pendente de julgamento no Plenário (RE no 344.994-PR). 4. Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 5. Agravo regimental provido
Decisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.

Data do Julgamento : 14/03/2006
Data da Publicação : DJ 28-04-2006 PP-00030 EMENT VOL-02230-01 PP-00039 RTJ VOL-00200-03 PP-01061
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - HUMBERTO GOUVEIA E OUTRO(A/S)
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