STF AC 1109 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL. § 1º DO
ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.
A sobrecarga imposta aos bancos
comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição
previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira
vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa
previsão constitucional (Emenda de Revisão nº 1/94 e Emenda
Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 do Texto
permanente).
Liminar a que se nega referendo. Processo extinto.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL. § 1º DO
ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.
A sobrecarga imposta aos bancos
comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição
previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira
vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa
previsão constitucional (Emenda de Revisão nº 1/94 e Emenda
Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 do Texto
permanente).
Liminar a que se nega referendo. Processo extinto.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio
(Relator), que encaminhava pelo referendo, pediu vista dos autos
o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Decisão: O Tribunal, por
maioria, negou referendo à cautelar, vencidos o Senhor Ministro
Marco Aurélio (Relator) e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. E,
também por maioria, julgou extinto o processo, vencido o Relator.
Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02294-01 PP-00032 RTJ VOL-00209-01 PP-00039 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 135-139
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): BANCO PONTUAL S/A
ADV.(A/S): ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VINÍCIUS BRANCO
REQDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): HERMES ARRAIS ALENCAR
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