STF AC 1114 MC-AgR / SP - SÃO PAULO AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Agravo regimental na medida cautelar na ação cautelar. 2.
Nas ações cautelares para concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário se exige a prévia existência de juízo de
admissibilidade pelo Tribunal recorrido (Súmulas STF nº 634 e 635).
3. Excepcionalmente a jurisprudência da Corte admite a concessão de
medidas cautelares sem aquele requisito, mas isto somente quando o
perecimento do direito alegado seja verdadeiramente irreversível ou
a pretensão encontre inequívoco reconhecimento na jurisprudência
consolidada do próprio STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental na medida cautelar na ação cautelar. 2.
Nas ações cautelares para concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário se exige a prévia existência de juízo de
admissibilidade pelo Tribunal recorrido (Súmulas STF nº 634 e 635).
3. Excepcionalmente a jurisprudência da Corte admite a concessão de
medidas cautelares sem aquele requisito, mas isto somente quando o
perecimento do direito alegado seja verdadeiramente irreversível ou
a pretensão encontre inequívoco reconhecimento na jurisprudência
consolidada do próprio STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00062 EMENT VOL-02238-01 PP-00015 RTJ VOL-00201-03 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEUTSCHE BANK - CORRETORA DE VALORES S.A.
ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR F. BORGES E OUTRO(A/S)
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