STF AC 1118 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO E AUMENTO DE
ALÍQUOTA - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º E ART. 8º) - DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº
9.718/98 - CONFIRMAÇÃO, NO ENTANTO, DA VALIDADE
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 8º,
"CAPUT", DA LEI Nº 9.718/98 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (RE
357.950/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM
IN MORA" - OUTORGA PARCIAL DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI
ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO
REFERENDADA PELA TURMA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO E AUMENTO DE
ALÍQUOTA - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º E ART. 8º) - DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº
9.718/98 - CONFIRMAÇÃO, NO ENTANTO, DA VALIDADE
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 8º,
"CAPUT", DA LEI Nº 9.718/98 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (RE
357.950/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM
IN MORA" - OUTORGA PARCIAL DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI
ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO
REFERENDADA PELA TURMA.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00061 EMENT VOL-02255-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADV.(A/S) : ANDREA CHIEREGATTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ DE ARRUDA SANTOS
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR F. BORGES E OUTRO(A/S)
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