STF AC 1136 MC-AgR-QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM E AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98
(ART. 3º) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES -
OUTORGA PARCIAL DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO
- DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.
A DECISÃO PROFERIDA "AD
REFERENDUM" DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO.
- As decisões
monocráticas passíveis de referendo, veiculadoras de provimentos
jurisdicionais de urgência (RISTF, art. 21, V), revelam-se
insuscetíveis de impugnação mediante recurso de agravo. Onde se
impuser a exigência de referendo por órgão colegiado do Supremo
Tribunal Federal, aí não caberá, por inadmissível, a interposição de
recurso de agravo. Precedentes. Medida cautelar deferida em parte
(Lei nº 9.718/98, art. 3º). Decisão referendada pela 2ª Turma do
STF.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98
(ART. 3º) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES -
OUTORGA PARCIAL DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO
- DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.
A DECISÃO PROFERIDA "AD
REFERENDUM" DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO.
- As decisões
monocráticas passíveis de referendo, veiculadoras de provimentos
jurisdicionais de urgência (RISTF, art. 21, V), revelam-se
insuscetíveis de impugnação mediante recurso de agravo. Onde se
impuser a exigência de referendo por órgão colegiado do Supremo
Tribunal Federal, aí não caberá, por inadmissível, a interposição de
recurso de agravo. Precedentes. Medida cautelar deferida em parte
(Lei nº 9.718/98, art. 3º). Decisão referendada pela 2ª Turma do
STF.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, não conheceu, por
incabível, do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Prosseguindo no julgamento da questão de ordem, a Turma, também por
unanimidade, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos,
a decisão proferida pelo Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00051 EMENT VOL-02228-01 PP-00082 RTJ VOL-00201-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO(A/S)
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