STF AC 1137 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
634 E 635. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência do Supremo para
análise de ação cautelar que pretende conferir efeito suspensivo a
recurso extraordinário instaura-se após o juízo de admissibilidade
do recurso pelo tribunal a quo [Súmula 634].
2. Anteriormente a
esse pronunciamento cabe ao presidente do tribunal local a
apreciação de qualquer medida cautelar no recurso extraordinário
[Súmula 635].
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
634 E 635. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência do Supremo para
análise de ação cautelar que pretende conferir efeito suspensivo a
recurso extraordinário instaura-se após o juízo de admissibilidade
do recurso pelo tribunal a quo [Súmula 634].
2. Anteriormente a
esse pronunciamento cabe ao presidente do tribunal local a
apreciação de qualquer medida cautelar no recurso extraordinário
[Súmula 635].
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00062 EMENT VOL-02238-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NELSON XISTO DAMASCENO
ADV.(A/S) : NELSON XISTO DAMASCENO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCELO
PÁDUA CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
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