STF AC 116 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PEDIDO PARA QUE
SE IMPEÇA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DE
SERVENTIA NOTARIAL, ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE
SE IMPUGNA, À LUZ DA EC 20/98, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO
RESPECTIVO TITULAR.
Liminar que se referenda, na esteira de
precedentes da Turma, ante a concorrência dos requisitos atinentes
ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PEDIDO PARA QUE
SE IMPEÇA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DE
SERVENTIA NOTARIAL, ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE
SE IMPUGNA, À LUZ DA EC 20/98, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO
RESPECTIVO TITULAR.
Liminar que se referenda, na esteira de
precedentes da Turma, ante a concorrência dos requisitos atinentes
ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.Decisão
- A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a liminar, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02.12.2003.
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00034 EMENT VOL-02138-01 PP-00016 RTJ VOL-00189-03 PP-00874 RJTJRS v. 41, n. 250/251, 2006, p. 31-33
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : JOSÉ MOREIRA BENTO
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA
REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
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