STF AC 1176 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES -
CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR DEFERIDA. Ante a
não-observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado
no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido
formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de
manter com plena eficácia o quadro.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES -
CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR DEFERIDA. Ante a
não-observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado
no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido
formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de
manter com plena eficácia o quadro.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida, nos termos
do voto do Relator, referendando-a, em maior extensão, os Senhores
Ministros Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Gilmar
Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2006.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00026 EMENT VOL-02291-01 PP-00020 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 9-34
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : PGE-PA - JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Mostrar discussão