STF AC 1193 MC-QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário admitido no Superior Tribunal de Justiça. 3.
Plausibilidade jurídica do pedido. Licitações realizadas pela
Petrobrás com base no Regulamento do Procedimento Licitatório
Simplificado (Decreto n° 2.745/98 e Lei n° 9.478/97). 4. Perigo de
dano irreparável. A suspensão das licitações pode inviabilizar a
própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de
exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos
imediatos para a indústria, comércio e, enfim, para toda a
população. 5. Medida cautelar deferida para conceder efeito
suspensivo ao recurso extraordinário
Ementa
Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário admitido no Superior Tribunal de Justiça. 3.
Plausibilidade jurídica do pedido. Licitações realizadas pela
Petrobrás com base no Regulamento do Procedimento Licitatório
Simplificado (Decreto n° 2.745/98 e Lei n° 9.478/97). 4. Perigo de
dano irreparável. A suspensão das licitações pode inviabilizar a
própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de
exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos
imediatos para a indústria, comércio e, enfim, para toda a
população. 5. Medida cautelar deferida para conceder efeito
suspensivo ao recurso extraordinárioDecisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, deferiu o
provimento cautelar, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00018 EMENT VOL-02239-01 PP-00042 RTJ VOL-00205-03 PP-01084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00119 PAR-ÚNICO
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED LEI-009478 ANO-1997
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-002745 ANO-1998
DECRETO
Observação
:
- Decisão monocrática citada: MS 25888.
Número de páginas: 10.
Análise: 19/07/2006, RMO.
Revisão: 31/08/2006, CEL/JOY.