STF AC 1224 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE
TUTELA RECURSAL. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERENDO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO.
Medida cautelar parcialmente concedida, para
suspender a exigibilidade dos créditos tributários cuja validade
é discutida em recurso extraordinário admitido pelo Tribunal de
origem.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. SOCIEDADES
COOPERATIVAS.
Afastada cautelarmente a aplicação do art. 3º, §
1º, da Lei 9.718/1998, aludido no caput do art. 15 da Medida
Provisória 2.158-35/2001, para a tributação das sociedades
cooperativas a título de Cofins e da contribuição ao
PIS.
Presença do fumus boni juris e do periculum in
mora.
Cautelar referendada pela Turma.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE
TUTELA RECURSAL. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERENDO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO.
Medida cautelar parcialmente concedida, para
suspender a exigibilidade dos créditos tributários cuja validade
é discutida em recurso extraordinário admitido pelo Tribunal de
origem.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. SOCIEDADES
COOPERATIVAS.
Afastada cautelarmente a aplicação do art. 3º, §
1º, da Lei 9.718/1998, aludido no caput do art. 15 da Medida
Provisória 2.158-35/2001, para a tributação das sociedades
cooperativas a título de Cofins e da contribuição ao
PIS.
Presença do fumus boni juris e do periculum in
mora.
Cautelar referendada pela Turma.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00074 EMENT VOL-02282-01 PP-00069 RDDT n. 144, 2007, p. 199 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 5-11
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : COONAI - COOPERATIVA NACIONAL DE CONTROLE DA
QUALIDADE LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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