STF AC 1233 QO / PE - PERNAMBUCO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO
SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES.
I - Cautelar
deferida em parte para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada
pela parte requerente.
II - Fumus boni juris e periculum in mora
ocorrentes.
III - Decisão concessiva da cautelar referendada pela
Turma.
Ementa
PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO
SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES.
I - Cautelar
deferida em parte para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada
pela parte requerente.
II - Fumus boni juris e periculum in mora
ocorrentes.
III - Decisão concessiva da cautelar referendada pela
Turma.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão do Relator.
Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00020 EMENT VOL-02245-02 PP-00262 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 5-9
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE.(S) : FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO PESSOA JORDÃO
EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARTHUR CEZAR FERREIRA PEREIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO