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Jurisprudência


STF AC 1233 QO / PE - PERNAMBUCO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa
PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. I - Cautelar deferida em parte para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela parte requerente. II - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.
Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 15.08.2006.

Data do Julgamento : 15/08/2006
Data da Publicação : DJ 01-09-2006 PP-00020 EMENT VOL-02245-02 PP-00262 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 5-9
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : REQTE.(S) : FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO PESSOA JORDÃO EMERENCIANO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR CEZAR FERREIRA PEREIRA E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO