STF AC 124 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMINAR. Os pronunciamentos da Corte são
reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em
mandado de injunção - Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636,
652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de
Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim,
respectivamente.
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR. Descabe o ajuizamento
de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a
concessão de medida acauteladora.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMINAR. Os pronunciamentos da Corte são
reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em
mandado de injunção - Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636,
652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de
Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim,
respectivamente.
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR. Descabe o ajuizamento
de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a
concessão de medida acauteladora.Decisão
- O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso,
Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-01 PP-00001 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 153-154 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 35-36
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VENTURA BINGO ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ELY BARRADAS DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
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