STF AC 1240 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente do
Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
suspensiva ao recurso extraordinário
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente do
Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
suspensiva ao recurso extraordinárioDecisão
A Turma referendou a decisão do Relator na ação cautelar. Unânime. 1ª.
Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00054 EMENT VOL-02252-01 PP-00056 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 5-7
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - HUMBERTO GOUVEIA E OUTRO(A/S)
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