STF AC 1244 MC-QO / PI - PIAUÍ QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTROS DE PENDÊNCIAS NO SISTEMA
INTEGRADO DE ADMINSITRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI. ESTADO DO PIAUÍ.
CONVÊNIOS 017/2001 E 145/2001.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º,
18 E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO.
Medida liminar parcialmente
concedida, para suspender os registros de inadimplência do Estado
do Piauí no Siafi, referentes aos Convênios 017/2001 e
145/2001.
Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTROS DE PENDÊNCIAS NO SISTEMA
INTEGRADO DE ADMINSITRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI. ESTADO DO PIAUÍ.
CONVÊNIOS 017/2001 E 145/2001.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º,
18 E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO.
Medida liminar parcialmente
concedida, para suspender os registros de inadimplência do Estado
do Piauí no Siafi, referentes aos Convênios 017/2001 e
145/2001.
Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a
cautelar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar
Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.03.2007.
Data do Julgamento
:
15/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00028 EMENT VOL-02279-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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