STF AC 1294 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART.
3º) - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE
PRECEITO LEGAL (RE 357.950/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) -
CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES -
OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE,
INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA
TURMA.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART.
3º) - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE
PRECEITO LEGAL (RE 357.950/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) -
CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES -
OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE,
INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA
TURMA.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem,
referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a
decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00080 EMENT VOL-02294-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S): DABI ATLANTE INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - ROSA METTIFOGO
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