STF AC 130 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. ISS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI
COMPLEMENTAR. RESTRIÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO.
I. -
Medida cautelar indeferida.
II. - Fumus boni juris e periculum in
mora inocorrentes.
III. - Decisão não concessiva da cautelar
referendada pela Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. ISS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI
COMPLEMENTAR. RESTRIÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO.
I. -
Medida cautelar indeferida.
II. - Fumus boni juris e periculum in
mora inocorrentes.
III. - Decisão não concessiva da cautelar
referendada pela Turma.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. 2ª
Turma, 16.12.2003.
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00044 EMENT VOL-02143-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : AÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ
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