STF AC 131 AgR-QO / PB - PARAÍBA QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 9.718/1998. COFINS. PIS. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
1. Liminar em ação cautelar concedida, para atribuir
efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a
aplicação das alterações promovidas pela Lei
9.718/1998.
2. Existência dos pressupostos autorizadores da liminar
requerida.
3. Decisão referendada pela Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 9.718/1998. COFINS. PIS. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
1. Liminar em ação cautelar concedida, para atribuir
efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a
aplicação das alterações promovidas pela Lei
9.718/1998.
2. Existência dos pressupostos autorizadores da liminar
requerida.
3. Decisão referendada pela Turma.Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a decisão proferida pelo
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª. Turma, 24.08.2004.
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00083 EMENT VOL-02164-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A - GIASA
ADVDO.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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