EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALEGADO DIREITO À DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CSLL DA BASE DE CÁLCULO DE AMBOS OS TRIBUTOS. LEI 9.316/1996. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 145, § 1º E 153, III DA CONSTITUIÇÃO. 1. Consoante precedentes da Corte, a atribuição de efeito suspensivo ou tutela recursal a recurso extraordinário pressupõe a inauguração da jurisdição cautelar da Corte, com o juízo de admissibilidade positivo pelo tribunal de origem ou o provimento do respectivo agravo de instrumento de despacho denegatório. 2. Excepcionalmente, o Tribunal admite a concessão de medidas cautelares em situações extraordinárias, marcadas por inequívoco risco de perecimento, irreversível, do direito alegado (cf., v.g., a AC 1.114-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 23.06.2006). Mas tal circunstância não está caracterizada nos autos, pois a simples afirmação de que o contribuinte passará a se sujeitar às conseqüências do inadimplemento, por si só, é insuficiente para firmar o periculum in mora. 3. Não é possível afirmar, de pronto e sem detido exame de proporcionalidade, que a vedada dedutibilidade dos valores devidos a título de CSLL viola o conceito constitucional de renda. Ausência da densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.