STF AC 1369 MC-QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº
8.981/95. ARTIGOS 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO.
Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de
ser confirmada decisão monocrática que atribui eficácia
suspensiva a recurso extraordinário, em face da plausibilidade
jurídica da tese sustentada pela recorrente (irretroatividade da
lei tributária).
Por outro lado, a matéria de fundo está sob o
crivo do Plenário, com voto parcialmente favorável ao
contribuinte (RE 344.994).
Decisão referendada pela Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº
8.981/95. ARTIGOS 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO.
Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de
ser confirmada decisão monocrática que atribui eficácia
suspensiva a recurso extraordinário, em face da plausibilidade
jurídica da tese sustentada pela recorrente (irretroatividade da
lei tributária).
Por outro lado, a matéria de fundo está sob o
crivo do Plenário, com voto parcialmente favorável ao
contribuinte (RE 344.994).
Decisão referendada pela Turma.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão do Relator
na ação cautelar. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00050 EMENT VOL-02256-01 PP-00095 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 9-11
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : COMPANHIA ELDORADO DE HOTÉIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão