STF AC 1375 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM - ART. 21, INC. V,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - ALARGAMENTO
DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO
ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 -
PRECEDENTES.
1. O efeito suspensivo concedido ao recurso
extraordinário da Requerente, interposto nos autos da Apelação
Cível n. 2000.61.19.026086-6, limita-se à não-aplicação do art.
3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele
recurso.
2. Decisão referendada.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM - ART. 21, INC. V,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - ALARGAMENTO
DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO
ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 -
PRECEDENTES.
1. O efeito suspensivo concedido ao recurso
extraordinário da Requerente, interposto nos autos da Apelação
Cível n. 2000.61.19.026086-6, limita-se à não-aplicação do art.
3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele
recurso.
2. Decisão referendada.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão da Relatora
na ação cautelar. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma,
12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00022 EMENT VOL-02263-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : CLAREX S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUSA DE VIVEIROS
ADV.(A/S) : JULIANO DI PIETRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX
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