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Jurisprudência


STF AC 1387 MC-AgR / PR - PARANÁ AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. 1. Os argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o quanto já analisado na decisão atacada e tampouco evidenciam o cumprimento dos requisitos exigidos pela pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na medida cautelar na ação cautelar, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.

Data do Julgamento : 02/03/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00068 EMENT VOL-02283-01 PP-00176
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : HOTÉIS DEVILLE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE MEDEIROS RÉGNIER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
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