STF AC 139 QO / RN - RIO GRANDE DO NORTE QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Tributário. Lei 9.718/98. PIS e COFINS. Precedentes
favoráveis à tese da requerente. Ocorrência dos pressupostos de
concessão da medida liminar. Efeito suspensivo do RE. Questão de
ordem que se resolve no sentido de se referendar a decisão
concessiva de liminar
Ementa
Tributário. Lei 9.718/98. PIS e COFINS. Precedentes
favoráveis à tese da requerente. Ocorrência dos pressupostos de
concessão da medida liminar. Efeito suspensivo do RE. Questão de
ordem que se resolve no sentido de se referendar a decisão
concessiva de liminarDecisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO,
"FUMUS BONI IURIS", PLENÁRIO, (STF),
CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA,
(PIS),
(COFINS), VERIFICAÇÃO, "PERICULUM IN MORA", NECESSIDADE,
SUSPENSÃO,
EXIGIBILIDADE, CRÉDITO, FORMA, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00095 PAR-00004 ART-00150 INC-00002
ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: resolvendo a questão de ordem, referendada a concessão do
pedido cautelar.
Acórdãos citados: Pet-2891-QO, Pet-2935-QO.
Número de páginas: (06). Análise:(RCO).
Inclusão: 12/05/04, (JVC).
Alteração: 15/06/05, (RCO).
Acórdãos no mesmo sentido
AC 172 QO
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 16-04-2004 PP-00077 EMENT VOL-02147-01 PP-00013
AC 186 QO
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 16-04-2004 PP-00077 EMENT VOL-02147-01 PP-00019
AC 217 QO
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 14-05-2004 PP-00054 EMENT VOL-02151-01 PP-00001
AC 220 QO
ANO-2004 UF-PE TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 14-05-2004 PP-00054 EMENT VOL-02151-01 PP-00008
RTJ VOL-00194-01 PP-00013
AC 241 QO
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 28-05-2004 PP-00053 EMENT VOL-02153-01 PP-00134
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00077 EMENT VOL-02147-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE.(S) : USINA ESTIVAS S/A E OUTROS (A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS SOUZA MAMEDE
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JÂNIO NUNES VIDAL E OUTROS (A/S)
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