STF AC 1422 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RECOLHIMENTO
DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM QUE SE ARGÚI A INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, MATÉRIA TAMBÉM DISCUTIDA EM OUTROS FEITOS:
MANDADO DE SEGURANÇA, CONFLITO E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
I - A
decisão agravada negou seguimento à ação cautelar pelos seguintes
fundamentos:
a - a questão da competência para processar as
ações possessórias ainda não foi decidida "em única ou última
instância" (letra "a" do inciso III do art. 102 da Magna
Carta);
b - os requerentes não demonstraram a tempestividade e
admissão, na origem, do apelo extremo, de modo a abrir a
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (Súmula 634);
c
- pleiteia-se direito alheio em nome próprio (art. 6º do CPC), na
medida em que os autores -- em número de seis -- defendem,
genericamente, os "demais sem-tetos que se encontram habitando o
imóvel posto em litígio".
II - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RECOLHIMENTO
DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM QUE SE ARGÚI A INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, MATÉRIA TAMBÉM DISCUTIDA EM OUTROS FEITOS:
MANDADO DE SEGURANÇA, CONFLITO E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
I - A
decisão agravada negou seguimento à ação cautelar pelos seguintes
fundamentos:
a - a questão da competência para processar as
ações possessórias ainda não foi decidida "em única ou última
instância" (letra "a" do inciso III do art. 102 da Magna
Carta);
b - os requerentes não demonstraram a tempestividade e
admissão, na origem, do apelo extremo, de modo a abrir a
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (Súmula 634);
c
- pleiteia-se direito alheio em nome próprio (art. 6º do CPC), na
medida em que os autores -- em número de seis -- defendem,
genericamente, os "demais sem-tetos que se encontram habitando o
imóvel posto em litígio".
II - Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00027 EMENT VOL-02264-01 PP-00033 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 42-46
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DO AMARAL
AGDO.(A/S) : ESTEVÃO ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão