STF AC 1426 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS/COFINS) - ENTIDADE SEM
FINS LUCRATIVOS (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA) - PRETENDIDA
CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA
CONSTITUIÇÃO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES
À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES
- OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA E DE EFEITO ATIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRA EM CURSO DE PROCESSAMENTO NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS/COFINS) - ENTIDADE SEM
FINS LUCRATIVOS (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA) - PRETENDIDA
CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA
CONSTITUIÇÃO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES
À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES
- OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA E DE EFEITO ATIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRA EM CURSO DE PROCESSAMENTO NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02256-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DANILO THEML CARAM E OUTRO(A/S)
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