STF AC 1454 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM, PORÉM SEM RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO NESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A concessão de efeito
suspensivo em recurso extraordinário reveste-se de
excepcionalidade absoluta, razão pela qual as hipóteses nas quais
a suspensão ocorre devem ser interpretadas restritivamente.
2.
Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM, PORÉM SEM RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO NESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A concessão de efeito
suspensivo em recurso extraordinário reveste-se de
excepcionalidade absoluta, razão pela qual as hipóteses nas quais
a suspensão ocorre devem ser interpretadas restritivamente.
2.
Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma desproveu o agravo regimental na ação
cautelar, nos termos do voto da Relatora; vencido o Ministro Marco
Aurélio, Presidente, no que declinava da competência para processar e
julgar a ação cautelar presente à corte de origem. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00066 EMENT VOL-02276-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA
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